JUIZ CAGÃO:

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18 de abr de 2012

Peça que eu faço - Recurso Extrordinário


Olá amigos iletrados da Nação Fundística, vocês perceberam que o N.E.D. tá parecendo um blog de contos? Tá cheio de gente contando historinha, mimimi, blá blá blá e tal! 
Matéria que é bom nada! 
Pois bem, para amenizar a choradeira de todos vocês, hoje tem um modelo de Recurso Extraordinário. Porém, como é do conhecimento de alguns, as minhas habilidades em direito penal são as mesmas que um cachorro possui para cozinhar uma lasanha ao molho funghi, ou seja, habilidade zero. Assim, estou colocando aqui um modelo que foi enviado por Rogério Santana (valeu meu querido). Via de regra eu não gosto de colocar matérias que são enviadas porque eu nunca sei se realmente foi a pessoa que elaborou a matéria/petição, mas como eu tô em dívida com vocês e as matérias aqui no blog estão escassas eu vou postar assim mesmo.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …









ASSASSINO INOCENTE, já qualificado nos autos da apelação criminal nº, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com o venerando acórdão que violou o principio dispositivo previsto no artigo 5º, LVII, interpor

Recurso Extraordinário

com fulcro no artigo 102, III, a da Constituição Federal e artigo 26 da Lei 8.038/90.

Requer seja recebido e processado o presente recurso, e remetido com as inclusas razões ao Colendo Supremo Tribunal Federal.


Termos em que,
Pede deferimento


Local, data


Advogado
OAB nº. ...



RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Recorrente: Assassino Inocente
Recorrida: Justiça Pública
Apelação nº ...


Supremo Tribunal Federal
Colenda Turma
Douta Procuradoria da República



Em que pese o inegável saber jurídico dos Doutos Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de…merece reforma o venerando acórdão que confirmou a respeitável sentença condenatória, considerando que o fato de o Réu estar sendo processado é razão idônea para a elevação da pena base, com evidente violação ao principio constitucional da presunção de inocência.

DOS FATOS

Assasino Inocente foi denunciado e ao final condenado como incurso nas penas do artigo 155§4º do Código Penal. Na respeitável sentença condenatória o Meritíssimo Magistrado exasperou a pena base sob o argumento de que o Recorrente responde, em outro processo, pelo delito de estelionato.
Interposta apelação, foi negado provimento ao recurso, mantendo-se a respeitável sentença impugnada.
O Recorrente opôs embargos de declaração para efeito de prequestionamento, tendo o Egrégio Tribunal reiterado o entendimento anterior, motivo pelo qual é agora interposto o presente Recurso Extraordinário.

DO CABIMENTO DO RECURSO

Inicialmente deve-se destacar que o presente Recurso Extraordinário preenche todos os requisitos de admissibilidade exigidos pela Lei. Vejamos:
O recurso apresentado é a via adequada para o combate da decisão atacada. De fato, o artigo 102, III, a da CF prevê a possibilidade de manejo do RE sempre que houver violação à constituição Federal. No presente caso a respeitável decisão claramente nega vigência ao preceito constitucional da presunção de inocência, posto que eleva a pena base tão-somente com fundamento em processo em curso, ainda sem o respectivo trânsito.
Também atendido o requisito do prequestionamento, posto que foram opostos embargos de declaração precisamente para este fim.
O presente recurso é interposto por parte legitima, qual seja, o Réu prejudicado pela respeitável decisão combatida.
Ademais, o presente recurso é tempestivo, visto que interposto antes do esgotamento do prazo de 15 dias previsto em Lei.

DA REPERCUSSÃO GERAL

A questão constitucional ventilada implica clara repercussão geral, que ultrapassa os interesses subjetivos do Recorrente, nos exatos termo do artigo 543-A do CPC.
De fato, saber se a consideração de processos tramitando pode ou não justificar a elevação da pena base é questão de interesse geral, que repercutirá sobre a solução de inúmeras lide penais, conferindo maior segurança e uniformidade à aplicação do direito em território nacional.
Ademais, a decisão recorrida contraria frontalmente a sumula 444 do STJ, o que mais um vez demonstra a grande relevância e abrangência da matéria.
Dessa forma, demonstrada a repercussão geral da matéria, deve ser admitido o presente Recurso.

DO DIREITO

DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA

(...)

DO PEDIDO

Diante do exposto requer seja conhecido e provido o presente recurso extraordinário, para que a pena base seja aplicada no patamar mínimo.


Local/data


Advogado
OAB nº. ...

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