JUIZ CAGÃO:

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6 de jul de 2012

Peça que eu faço - Ação Declaratória


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ...










                                               NOME DA EMPRESA, inscrita no CNPJ nº. ... , com inscrição estadual nº. ... , sediada na ... , por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 4º. , I, combinado com os artigos 273 e 282,todos do vigente Código de Processo Civil propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face da União, pessoa jurídica de direito público, com endereço na ... , de acordo com as razões de fato e de direito à seguir aduzidas.

DOS FATOS

                                               A autora vem recolhendo regularmente os valores devidos à titulo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica conforme define a legislação vigente.
                                               No entanto, o Decreto Regulamentar nº. ... majorou as alíquotas do referido tributo e determinou o seu pagamento com os novos valores à partir da data de sua publicação.
                                               Ocorre que tal exigência é absurda e fere o exposto na Carta Magna o que motiva a propositura da presente ação.

DO DIREITO

                                               De acordo com o artigo 150, I da Constituição Federal, o qual consagra o princípio da legalidade, nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem lei que o estabeleça.
                                               Ainda no mesmo artigo, o inciso três alínea “b” define que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o aumentou ou o instituiu, e tal dispositivo é denominado como princípio da anterioridade.
                                               Com efeito, todos os tributos devem atender a tais princípios, ressalvadas as exceções previstas no próprio texto constitucional, sob pena de violarem o princípio da supremacia constitucional.
                                               O IPRJ não está incluído no rol dos tributos  que não precisam obedecer as regras contidas nos princípios da anterioridade e legalidade que já foram demonstrados alhures.
                                               A doutrina é clara a respeito da ilegalidade aqui demonstrada, assim fica evidenciado que o decreto regulamentar que autoriza a majoração da alíquota do IRPJ, bem como exige o seu pagamento desde a data de sua publicação contraria o princípio genérico da legalidade, bem como um princípio tributário aqui tratado como princípio da anterioridade, revestindo-se ade manifesta e notória inconstitucionalidade.

DA TUTELA ANTECIPADA

                                               Segundo o artigo 273 do Código de Processo Civil, dentre os pressupostos autorizadores da tutela antecipada temos a verossimilhança da alegação em face da sua prova inequívoca e o fundado receio de dano irreparável.
                                               A concessão da tutela antecipada justifica-se, pois a violação dos princípios constitucionais da legalidade e anterioridade é prova inequívoca da verossimilhança do pedido da autora.
                                               Por sua vez, como o IRPJ é lançado por homologação e a data de recolhimento do tributo se apresenta iminente, logo a autora está sujeita imediatamente a um pagamento maior que o devido e a perda de quantias em dinheiro no presente momento econômico em que nos encontramos é um claro exemplo de receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
                                               Isto posto, evidenciados estão os pressupostos ensejadores do provimento emergencial a que visa a autora, que visa lograr êxito na suspensão da exigência do crédito tributário, consoante a dicção do artigo 151, V do Código Tributário Nacional, evitando-se com isso, arcar com o ônus financeiro relativo ao imposto em cheque.

DO PEDIDO

                                               Diante do acima exposto, requer a parte autora:

  1. A concessão da tutela jurisdicional antecipada, de acordo com o artigo 273 do CPC, afastando assim a exigência quanto à majoração de alíquota do IRPJ, pois a prova inequívoca da verossimilhança do pedido e o receio de perda financeira de difícil reparação foram demonstrados;
  2. O julgamento de procedência do pedido, declarando-se a inexistência de relação jurídico tributária com a União, em relação à majoração da alíquota de IRPJ, em face da violação aos princípios tributários, e por fim confirmando-se a tutela anteriormente concedida;
  3. A citação da União para, se quiser, contestar o feito;
  4. A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
  5. Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.


Atribui-se à causa o valor de R$ ...


                                               Termos em que,
                                               pede deferimento.


                                               Local e data

                                               Advogado
                                               OAB nº.

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