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25 de abr de 2013

Justiça nega pedido de advogado que queria plantar maconha

maconhaO Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Colorado do Oeste, Cristiano Gomes Mazzini negou no início desta semana o pedido formulado pelo advogado que milita naquela comarca, e que pediu autorização para cultivar maconha em sua residência, sob a alegação que seria para fins medicinais.

O magistrado baseou a sua decisão na Lei Nº 11.343/2006 que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e que proíbe o cultivo de tal substância.

Fonte: Amazônia ao Vivo

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