JUIZ CAGÃO:

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21 de mai de 2013

Atendendo à pedidos: Zona Azul

NED_2105Se você não faz ideia do que é a tal da Zona Azul, sorte a sua calma: eu explico!

Zona Azul é um nome bonito para o estacionamento rotativo pago, ou quer-parar-aqui-pague.

Se você é daqueles que defende veementemente que a Zona Azul é uma taxa paga pelo exercício do poder de polícia, é melhor ir ler alguma coisa sobre o Campeão Paulista de 2013. Peço desculpas, mas não concordo e os comentários estão ai para debatermos o assunto.

Caros, em minha pobre ignorância, o pagamento da Zona Azul é claramente uma cobrança de natureza puramente administrativa, visando o uso do bem público comum que, conforme muitíssimo bem nos orienta nossa querida e magnífica Constituição Federal, poderá ser gratuito ou retribuído.

Assim, reproduzo o artigo 103 do Código Civil: "O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem".

Só para garantir-lhes que a rua é bem público, deixo também a redação do artigo 99 do CC: "São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - ...".

Dessa forma, fica por conta de cada um dar aquela olhadela nas normas do Município onde residem e ver se a Zona Azul está regulamentada lá ou não.

Ainda quanto às incansáveis discussões quanto ao dever ou não de indenizar a vítima que teve o carro furtado em área azul, partindo do princípio que o valor pago é puramente administrativo, não há que se falar em qualquer ressarcimento. Ora, se o valor pago é simplesmente para assegurar a rotatividade dos estacionamentos não existe ligação entre as obrigações da permissionária e o resultado furto, certo? Enxergando pelo lado do direito, a cobrança da Zona Azul se faz necessária para que seja possível a isonomia quanto à utilização do espaço público. Inclusive nesse sentido podemos notar que não é em todos os lugares que a Zona Azul é cobrada, mas apenas naqueles em que a quantidade de carros é maior.

Vou falar mais fácil: A empresa que cobra a Zona Azul não tem absolutamente nenhuma obrigação de olhar seu carro. Se preza pela segurança do seu bem, utilize um estacionamento. Fica o mesmo preço e você não terá surpresas na hora de ir para casa.

AssinaturaVeronica

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