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24 de jul de 2013

Agravo da Telexfree não foi julgado por falta de preparo de R$40,00

O Pleno do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) decidiu por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (24) não julgar um novo recurso impetrado pelos advogados da empresa Telexfree. O agravo regimental n.º 0002028/83.2013 teve seu julgamento negado por ausência de preparo, devido a falta do pagamento de uma taxa de R$ 40.
A decisão foi lida pelo relator do processo, o desembargador Adair Longuini, cujo voto foi seguido pelo dos demais desembargadores. Os advogados não quiseram comentar a decisão.
A empresa ainda possui outros recursos que deverão ser apreciados pelo TJ-AC, porém, como eles ainda não deram entrada no Judiciário ainda não há data marcada para os julgamentos.

Entenda o Caso
A atuação da empresa em todo o país foi suspensa por decisão da justiça acreana no dia 18 de junho, pela juíza Thais Borges. A Telexfree é suspeita de atuar em um esquema de pirâmide financeira, ilegal no Brasil. O desembargador Samuel Evangelista manteve a decisão ao indeferir o pedido de revisão de sentença, apresentado pelos advogados da empresa.

Desde então diversas manifestações foram realizadas em Rio Branco e em outras cidades do Brasil. No dia 4 de julho, as promotorias de Defesa do Consumidor, de Defesa dos Direitos Humanos e do Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco),  do Ministério Público do Acre (MP-AC), ajuizaram ação que propõe, entre outros pontos, o ressarcimento dos divulgadores da Telexfree por parte da empresa.



No dia 6 de julho, a juíza Thaís Borges determinou o desbloqueio das contas bancárias de duas empresas Wolrdschanger Intermediação de Negócios LTDA e Simternet Tecnologia da Comunicação LTDA, que fazem parte do grupo Telexfree. No entendimento da magistrada as contas das empresas não fazem parte do processo em curso.

Já no dia 18 deste mês, o deputado estadual Moisés Diniz (PCdoB-AC) criou um comitê para discutir a situação da empresa dos investidores e do andamento das decisões judiciais.

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