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27 de out de 2013

Procurador apresenta contrarrazões ao recurso que ele mesmo elaborou

O juiz de Direito Fábio de Souza Pimenta, da 2ª turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de SP, solicitou que o município de SP esclareça o motivo de apresentação de contrarrazões a seu próprio recurso. O processo trata do pedido de exclusão do nome de quatro advogadas da lista de vencimentos do site "De Olho nas Contas", o portal da transparência da prefeitura.

Em 7 de agosto deste ano, a 2ª turma determinou a retirada dos nomes das advogadas do site. "O princípio da transparência da administração pública, juntamente com o direito à informação, devem convier de forma harmônica com o direito à privacidade, que no caso em questão prevalece no tocante à exposição nominal da identidade das recorrentes quanto aos respectivos salários em listas de vencimentos", concluiu Pimenta.

Posteriormente, em 12 de agosto, as advogadas interpuseram embargos declaratórios contra a decisão, pedindo danos morais. A turma, no entanto, não deu provimento aos embargos, entendendo que não houve constrangimento público e/ou emocional no caso.

Descontente com a determinação de tirar o nome das advogadas do site, o município de SP interpôs recurso extraordinário em 26 de setembro.

No último dia 14, Pimenta despachou: "Inicialmente, esclareça o município de São Paulo o motivo da apresentação das contrarrazões de fls. 395/399 ao seu próprio recurso extraordinário".

despacho

Fonte: Migalhas

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