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26 de mar de 2014

DEMISSÃO DE CASAL DE NAMORADOS GERA DANO MORAL

Uma empresa não pode impedir que seus funcionários, independentemente de ocuparem cargos equivalentes ou superiores, mantenham relacionamento afetivo entre si. O entendimento foi ratificado pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho) em recente decisão que manteve a condenação da rede de lojas Renner a indenizar em R$ 39 mil um ex-funcionário por danos morais.

O ex-funcionário trabalhou na empresa por 25 anos e foi dispensado, por justa causa, em razão de manter relacionamento amoroso no ambiente de trabalho.

Após ser demitido sem receber as verbas rescisórias, o trabalhador ajuizou ação na Unidade Judiciária Avançada de Palhoça (interior de Santa Catarina), pedindo a conversão da demissão para rescisão sem justa causa, além da indenização e outras verbas trabalhistas.

A empregadora, por sua vez, alegou em sua defesa que o funcionário foi dispensado por ter praticado falta grave ao descumprir orientação que não permitia o envolvimento, que não o de amizade, entre superiores hierárquicos e subalternos, mesmo fora das dependências profissionais.

Após a análise dos fatos, a juíza de primeira instãncia considerou inconstitucional o código de ética da empresa e, por isso, declarou nula a dispensa motivada. Levou em conta o fato de o empregado ter prestado serviços à empresa, por mais de duas décadas sem jamais ter sofrido uma única advertência ou suspensão.

casal

Ao considerar o valor da reparação, fixado em quase R$ 39 mil, a julgadora considerou fatores tais como a intensidade do sofrimento do ex-empregado, a importância do fato, a inexistência de retratação espontânea da dispensa pela Renner, o longo tempo dedicado à empresa e, ainda, o fato de o trabalhador ter concordado, em juízo, com a proposta de reintegração, que não foi aceita pela empresa.

Em segunda instância, o TRT-12 (Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em Santa Catarina) analisou o recurso da Renner. A corte entendeu que a despedida por justa causa foi uma medida extrema, prevista na CLT somente para as hipóteses em que a gravidade do ato faltoso tornar impossível a manutenção do contrato de trabalho, devido à quebra de confiança entre as partes envolvidas. Sem discutir a adequação ou não do relacionamento entre os envolvidos, o TRT entendeu que não houve mau procedimento (artigo 482, alínea "b" da CLT) por parte do trabalhador demitido, pois ele e a parceira se conheceram no ambiente de trabalho, mas namoraram fora dele.

Para o TRT, são "vicissitudes da vida" que ocorrem, inclusive, "com chefes de Estado e renomados políticos", já que "é da natureza humana estabelecer relações empatias e antipatias, encontros e desencontros, amores e desamores". Ainda de acordo com a decisão do colegiado, a violação do código de conduta poderia até ensejar punição, mas não a justa causa. Outro aspecto considerado foi o fato de a despedida ter sido considerada discriminatória, pois a outra pessoa envolvida foi dispensada sem justa causa.

Desse modo, a conclusão do TRT-SC foi a de que a proibição do relacionamento afetuoso entre seus empregados fora do ambiente do trabalho caracterizou lesão moral, com ofensa do direito da personalidade humana, especialmente a intimidade e a vida privada.

TST

Insatisfeita, a Renner foi ao TST e apresentou agravo de instrumento, que foi analisado pela 2ª Turma da corte. Para a Renner, a demissão viola o artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, que trata do direito à indenização por dano moral, além de a decisão divergir da jurisprudência.

A 2ª Turma, por sua vez, considerou a condenação da empresa acertada.

O relator, ministro Renato Lacerda Paiva, destacou que, ao analisar os fatos, o TRT-12 deu o exato enquadramento do caso concreto à norma legal (artigos 186 e 927 do Código Civil), segundo os quais aquele que, "por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" e, ainda, que o responsável pelo ato ilícito causador de dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Além disso, ressaltou Lacerda Paiva, qualquer modificação da decisão exigiria nova avaliação dos fatos e provas do processo, conduta vedada pela Súmula 126 do TST.

A decisão de negar provimento ao agravo foi unânime.

Fonte: Última Instância

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