JUIZ CAGÃO:

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15 de abr de 2015

PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE PROSTITUTA VAI SER VOTADO

O deputado federal Jean Willys,apresentou um projeto que vai ser votado em pouco tempo que propõe a legalização da prostituição e defende a aposentadoria para as “profissionais do sexo” aos 25 anos de ‘serviços prestados’.

Essas profissionais seriam privilegiadas em relação aos demais brasileiros, já que segundo os moldes atuais da Previdência Social, as mulheres tem direito a se aposentar aos 30 anos de contribuição e os homens aos 35, enquanto que as “profissionais do sexo” teriam direito, como dito acima, aos 25 anos.

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A alegação do projeto para a aposentadoria prematura é que seu trabalho às expõe a condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, conforme a justificativa apresentada, baseada no art 57 da Lei 8213/1991.

O projeto legaliza as casas de prostituição e até a cooperativa formada entre “profissionais”.

O projeto está em tramitação na câmara e no ultimo dia 30, segunda-feira, foi criada uma comissão especial pela presidência da casa para apreciá-lo.

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