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14 de mar de 2016

JUSTIÇA DECRETA PRISÃO DE ADVOGADA POR DENUNCIAR JUÍZES AO CNJ


A advogada Karla Cecília Luciano Pinto foi presa na manhã desta sexta-feira (11) em decorrência de uma condenação judicial a cinco anos e dois meses de reclusão, em regime semiaberto, após denunciar dois juízes capixabas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os policiais civis cumpriram o mandado de prisão, expedido pela juíza da 2ª Vara Criminal de Vila Velha, Paula Cheim Jorge D'Ávila Couto. Mesmo com a existência de recursos em aberto, a decisão foi baseada na recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu a execução da pena em casos que não transitaram em julgado.

Até o momento, não foram relevados detalhes sobre a decisão – uma vez que o processo tramita em segredo de Justiça. As primeiras informações dão conta que a ordem de prisão partiu do Ministério Público Estadual (MPES), atendendo solicitação da Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages), cujos juízes são membros da diretoria, e figura no processo como assistente de acusação.



A advogada foi condenada em primeira instância pela prática dos crimes de calúnia e denunciação caluniosa. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJES), fato que permitiu a prisão de Karla Cecília, recentemente beneficiada por uma decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), que reconheceu a violação das prerrogativas da advogada pelos juízes Flávio Jabour Moulin e Carlos Magno Moulin Lima, respectivamente, filho e sobrinho do desembargador aposentado Alemer Ferraz Moulin.


A condenação judicial trata justamente da queixa feita pela advogada ao CNJ, que alegou ter sido vítima de perseguição judicial por parte dos primos Moulin há quase uma década.  Enquanto o CFOAB reconheceu em novembro passado a existência de violações, com base no parecer da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da Ordem (CNDPVA), a Justiça estadual sentenciou a advogada por entender que ela ofendeu a honra dos magistrados e teria denunciado falsamente ambos.

Toda controvérsia teve início na tramitação de um processo criminal de pedofilia, junto à 2ª Vara Criminal de Vila Velha, no ano de 2005. Na ação, a advogada representava os interesses do pai das três crianças supostamente vítimas de assédio da mãe. Na representação no CNJ, ela denunciou que o juiz Carlos Magno teria impedido que ela assumisse a assistência da acusação, sendo que após o fato, ela foi alvo de uma interceptação telefônica, deferida pelo magistrado, passando da figura de advogada para autor do crime. O pai da criança foi condenado na mesma ação e teve agora a prisão decretada pela Justiça.

Existem recursos da advogada pendentes de julgamento pelo Supremo, porém, a ordem de prisão já foi cumprida e ela deve começar a cumprir a pena em presídio comum. Isso porque a legislação garante a prisão em sala de Estado Maior aos advogados detidos. No entanto, a prerrogativa cai por terra em casos de condenação em definitivo. Logo após a mudança na jurisprudência, a Ordem dos Advogados e juristas foram contrários à medida. O presidente da seccional capixaba da OAB, Homero Junger Mafra, também se posicionou contra a possibilidade da prisão antes do trânsito em julgado.

A reportagem tentou localizar a defesa de Karla Cecília, mas até o fechamento da edição não obteve contato. Logo após a prisão, a advogada foi conduzida à Chefatura da Polícia Civil, em Vitória, e deve ser encaminhada para uma das unidades do sistema prisional.

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